Registo
a
TRIBUNAL DE PEQUENAS CAUSAS
Está em fase final de apreciação um projecto de
decreto-lei visando a criação de um Tribunal de Pequenas
Causas. Esse diploma foi enviado à Associação dos Advogados,
tendo a Direcção apresentado no Gabinete do Secretário-Adjunto
para a Justiça, um extenso parecer. Do amplo conjunto de
observações e sugestões enviadas destaca-se a posição tomada
quanto a dois pontos considerados fundamentais, e que foram
enfatizados na consulta feita a todos os colegas: a da
competência do futuro Tribual e a obrigatoriedade ou não de
intervenção de mandatário judicial.
ABERTURA DO ANO JUDICIAL
A tradicional abertura do ano judicial realizou-se este ano,
em 26 de Janeiro, na sala de Audiências dos Tribunais de
Primeira Instância, com a participação do Governador de Macau,
da Presidente da Assembleia Legislativa, do Secretário Adjunto
para a Justiça, do Presidente da Associação dos Advogados,
advogados, magistrados e muitas outras entidades. Na ocasião, o
Presidente da AAM, Dr. Jorge Neto Valente, proferiu um discurso
acentuando as carências que se detectam no âmbito da formação
de pessoal e no funcionamento dos tribunais, não deixando de
vincar o papel do advogado como um dos pilares essenciais do bom
funcionamento do nosso sistema judiciário.
REGULAMENTO DE LAUDOS
A Assembleia Geral da AAM, na sua reunião de 31 de Janeiro,
aprovou o Regulamento de Laudos, apresentando pela Direcção.
Esta iniciativa visa criar condições para uma maior
transparência no exercício da advocacia, através da
institucionalização, de mecanismos de controlo e apreciação
dos honorários cobrados pelos advogados.
CONFERÊNCIA DO PGR
No dia 15 de Março, a convite da AAM, o Procurador Geral da
República, Dr. José Cunha Rodrigues, proferiu uma conferência
na Sala de Audiências do Tribunal de Competência Genérica,
subordinada ao tema "O Direito e a Justiça no futuro de
Macau", e que marcou a abertura oficial do 1º Curso de
Estágio de 1996. Na sua palestra, o Dr. Cunha Rodrigues pôs em
destaque o papel dos juristas nas sociedades, abordou a função
da magistratura e da advocacia e terminou analisando diversos
aspectos da deontologia profissional dos advogados.
1º CURSO DE ESTÁGIO DE 1996
O 1º Curso de Estági ode 1996 iniciou-se com o módulo da
Deontologia Profissional, já concluído, tendo como
destinatários dez advogados-estagiários. Este módulo teve como
ormadores o Dr. Laureano Santos (Advogado e Membro do Conselho
Superior da Ordem dos Advogados), o Dr. João Gil Oliveira
(Magistrado Judicial e Presidente do Tribunal de Competência
Genérica de Macau), o Comendador Joaquim Morais Alves (Membro do
anterior Conselho Superior da Advocacia e Secretário da STDM) e
o Dr. Sérgio de Almeida Correia (Advogado e Membro da Direcção
da AAM).
Entretanto, iniciou-se já o 2º módulo do Estágio, dedicado ao
registo e notariado, que terá a sua conclusão antes das férias
judiciais.
PROTOCOLO ENTRE A AAM E O CFM
A Associação dos Advogados e o Centro de Formação de
Magistrados assinaram em 25 de Março, na presença do
Secretário-Adjunto para a Justiça e do Presidente da AAM< um
Protocolo estabelecendo os princípios gerais de colaboração
nas áreas da formação de estagiários e da especialização de
conhecimentos de magistrados e advogados. Este Protocolo torna
possível a rentabilização de meios humanos e materiais e
permitirá aumentar a qualidade e quantidade das iniciativas a
desenvolver.
COLÓQUIO SOBRE PROCESSO CIVIL
Na sequência do Protocolo celebrado, a AAM e o CFM,
organizaram um colóquio subordinado ao tema "As novas
linhas orientadoras da reforma da lei processual civil", que
teve como palestrantes convidados o Dr. Laureano Santos e o Juiz
Desembargador Borges Soeiro, do Tribunal Superior de Justiça.
