Capítulo I
Capítulo II
Capítulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capítulo VII
Capítulo VIII
Capítulo IX
Capítulo X
Capítulo XI

Infracções Disciplinares
Acção disciplinar
Instrução do processo disciplinar
Acusação e defesa
Julgamento
Das penas disciplinares
Reclamações e recursos
Processo de inquérito
Execução das penas
Revisão das decisões
Disposições finais