Estatuto do Advogado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/91/M, de 6 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/92/M, de 4 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 42/95/M, de 21 de Agosto.

Estatuto da Associação dos Advogados de Macau.

Código Deontológico, homologado pelo Despacho n.º 121/GM/92, de 31 de Dezembro (B.O. nº. 52, 5.º suplemento, de 31-12-92).

Código Disciplinar dos Advogados, homologado pelo Despacho n.º 53/GM/95, de 7 de Setembro (B.O. n.º 37, I Série, suplemento, de 11-9-95).

Regulamento do Acesso à Advocacia.

Regulamento dos Laudos.

Modelo do Relatório de Operações Suspeitas: [download .rar] ou [consulta .pdf]

Escalas semanais obrigatórias de disponibilidade: Maio : Junho : Julho